Lei Orgãnica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORANGATU–GOIÁS

O Município de Porangatu é uma unidade do território do Estado de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.