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PROJETO LEGISLATIVO Nº.13/2017

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PROJETO LEGISLATIVO Nº.01/2017

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Lei Brasileira de Inclusão - LBI

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RESOLUÇÃO Nº 01/02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

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DECRETO 066-2016 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

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DECRETO ADMINISTRATIVO 001-2016 - FREQUENCIA FACULTATIVA DOS SERVDIDORES DA CÂMARA

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27/2013, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

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Projeto de Lei Legislativo nº.69/2010

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