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Leis Aprovadas


Piso Salarial do Magistério do Ensino Básico

Dispões sobre a adequação do Piso Salarial do Magistério do Ensino Básico e dá outras providências.
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PROJETO EXECUTIVO Nº16/2014


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PROJETO EXECUTIVO Nº17/2014


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.03/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.03/2014
Concede Título de Cidadania Porangatuense e dá
outras Providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.04/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.04/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Concede Título de Cidadania Porangatuense e dá
outras Providências.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.06/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.06/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Concede Título de Cidadania Porangatuense e dá
outras Providências.
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PROJETO DE LEI Nº 16/13 DE 28 DE MAIO DE 2013.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº 13/2013.

Dispõe sobre a criação do COMADP -Conselho Municipal Antidrogas de Porangatu, do Fundo Municipal Antidrogas e dá outras Providências.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Projeto Legislativo 009/2013

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Fonte: Marcelo Toler - Assessor de Comunicação

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29/2012.


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Lei 2233-06-DISPÕE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2005, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
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Lei 2234-06 INSTITUI A PROMOÇÃO IPTU 2006

INSTITUI A PROMOÇÃO IPTU 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2235-06- CIMO'S

Dispõe sobre a celebração de convênios e
repasse de recursos entre o município de Porangatu e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS – CIMO’S da Região Norte e da outras providências
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Lei 2236-06 PERMUTA DE TERRENOS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PERMUTAR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2237-06 DÁ NOME A CRECHE MORADA NOVA

DÁ NOME A CRECHE DO SETOR MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2238-06- DOAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2239-06 - DOAÇÃO PAC

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO EM DINHEIRO AO
PORANGATU ATLÉTICO CLUBE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2240-06 - DOAÇÃO ESCOLA LÍBER - 2006

AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORANGATU E A ESCOLA EVANGÉLICA LÍBER
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Lei 2241-06 - CONVÊNIO COM YATE CLUBE DA LAGOA

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o YATE CLUBE DA LAGOA de Porangatu e dá outras providências
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Lei 2242-06 COMPRA TERRENO MARIA DE FÁTIMA ALVES

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2243-06-DOAÇÃO IGREJA SANTANA

AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Lei 2244-06 DE COMPRA FAZ

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
COMPRAR BENS IMOVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2245-06 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2246-06 - AUTORIZA VENDA DE LOTES SETOR BELA VISTA

AUTORIZA VENDA DE ÁREAS DE
TERRENOS PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2247-06 - AUTORIZA VENDA LOTES SETOR NOSSA SENHORA APARECIDA

AUTORIZA VENDA DE LOTES DE TERRENOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2248-06 - AUTORIZA A DOAÇÃO MATERIAL ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS

AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2249-06 CLINORTE 23-05

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2250-06 DOAÇÃO INSS

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2251-06 ESTRUTURA ADM

Altera a Estrutura Administrativa do
Município de Porangatu e dá outras
providências
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Lei 2252-06- AGÊNCIA RURAL

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINA CONVÊNIO COM A AGÊNCIA GOIANA E DESENVOLVIMENTO
RURAL E FUNDIÁRIO – AGÊNCIA RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 2253-06 - AUTORIZA A PERMUTA FACULDADE

AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.221/05 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2254-06 DÁ NOME AO CENTRO ADMINISTRATIVO

DÁ NOME A ÓRGÃO PÚBLICO COMO
ESPECIFICA
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Lei 2255-06 - LDO PARA 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2256-06 - AUTORIZA CURSO TÉCNICO

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de Porangatu e dá outras providências


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Lei 2257-06 - VIGILANCIA SANITARIAPORANGATU

Dispõe sobre a política de promoção,
proteção e recuperação da saúde no
âmbito da vigilância sanitária e
epidemiológica municipal
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Lei 2258-06 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2006, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Lei 2259-06 DOAÇÃO TERRRENO IGREJA EVANGELICA

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2260-06 - VENDA DE TERRENO VILA PRIMAVERA

AUTORIZA VENDA DE ÁREAS DE TERRENOS PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2261-06 REAJUSTE PROFESSORES

Reajusta os vencimentos dos servidores do Magistério da Secretária Municipal de Educação de Porangatu e dá outras providencias
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Lei 2262-06- CASA DE APOIO MARLENE VAZ

Dá nome a Casa de Apoio dos
Porangatuenses
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Lei 2263-06 ORÇAMENTÁRIA - LOA 2007

Estima a Receita e fixa as Despesas do
Município de Porangatu – Goiás, para o Exercício de 2007.
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Confira os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Porangatu no ano de 2001.


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Confira os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Porangatu no ano de 2002.


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Confira os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Porangatu no ano de 2003.


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Confira os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Porangatu no ano de 2004.


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LEI Nº 2199/05 - CARGOS

Altera a Estrutura Administrativa do
Executivo Municipal e dá outras
providências
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LEI N° 2.200/05 - PMAT

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2048/01, DE
26/06/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2201-05 DISPÕE SOBRE FERIADO DE 13 DE DEZEMBRO

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2201-A-05 CIMO'S

Dispõe sobre a celebração de convênios e repasse de
recursos entre o município de Porangatu e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS –
CIMO’S da Região Norte e da outras providências.
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Lei 2202-05- AUTORIZA COMPRAR TERRENO PRAÇA MATRIZ

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
COMPRAR BEM IMOVEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2203-05- ALTERA A LEI Nº 11-93, CARGOS MUSICOS

Altera a Lei nº 11/93 de 26 de fevereiro de 1993.
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Lei 2204-05- CONVÊNIO YATE CLUBE DA LAGOA

Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar convênio com o
YATE CLUBE DA LAGOA de Porangatu
e dá outras providências
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Lei 2205-05- CONVÊNIO APAE

Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos do
Excepcional – APAE de Porangatu e dá
outras providências
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Lei 2206-05- ESCOLA LIBER

AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PORANGATU E A ESCOLA
EVANGÉLICA LÍBER.
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Lei 2207-05-DOAÇÃO TRIBUNAL

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2208-05 CONCESSÃO LIXO PORANGATU 2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS
SELEÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E
EXPLORAÇÃO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2209-05 PAC

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORANGATU,
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
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Lei 2210-05- ALTERA A ESTRUTURA SECRETARIA

Altera a Estrutura Administrativa do
Município de Porangatu e dá outras
providências
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Lei 2211-05- LDO DE PORANGATU

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2212-05- AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO CÂMARA

Autoriza doação de Área de terreno Público e dá outras providências
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Lei 2213-05- DOAÇÃO 1% UEG

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio e realizar transferência financeira de 1% do ICMS arrecadado mensalmente para a Universidade Estadual de Goiás – UEG e dá outras providências.
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Lei 2214-05 ALIENAÇÃO SANTANA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bem de sua propriedade e dá
outras providências
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Lei 2215-05- DECLARAÇÃO DE ULTILIDADE PUBLICA UNIFÉ

Declara de Utilidade Pública a Fundação Unidos pela Fé – UNIFÉ.
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Lei 2216-05- PROIBI TRÂNSITO CÃES NA ORLA DA LAGOA

Lei 2216-05- PROIBI TRÂNSITO CÃES NA ORLA DA LAGOA
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Lei 2217-05 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTO 15%

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2005, DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2218-05- FEIRAS EVENTUAIS

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais de mostragem e vendas de produtos e serviços no Município de Porangatu, Estado de Goiás e dá outras providências
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Lei 2219-05- CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

Dá nova redação a Lei 1.849/97, que criou o Conselho Municipal de Educação; como especificada:
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Lei 2220-05 DOAÇÃO CENTRO OLIMPICO

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2221-05 - FNG

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área para o CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE PORANGATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2222-05 AUTORIZATIVA SISTEMA MORADIA

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e
Instruções normativas do Ministério das
Cidades e dá outras providências.
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Lei 2223-05- CRIA PROGRAMA GUARDA MIRIM

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
GUARDA MUNICIPAL MIRIM EM PORANGATU
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Lei 2224-05- INSERE TRÂNSITO

INSERE NO ENSINO MUNICIPAL A INTERDISCIPLINARIDADE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.
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Lei 2225-05 COMPRA DE LOTES SETOR BELA VISTA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPRAR LOTES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2226-05 DOAÇÃO DE TERRENO MORADA NOVA

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2227-05 AUTORIZA COMPRA DE TERRENO FAZ

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
COMPRAR BEM IMOVEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2227-A-05-A DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA IGREJA EVANGÉLICA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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Lei 2228-05 PPA -DISPOÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA

Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Porangatu - Goiás,
para o quadriênio de 2006/2009
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Lei 2229-05 LOA- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS ORÇAMENTO 2006

Estima a Receita e fixa as Despesas do
Município, para o Exercício de 2006
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Lei 2230-05 CRIA FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
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Lei 2231-05 DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO BIO DIESEL

AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA DE TERRENO, BEM COMO A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2232-05 ALTERAÇÃO DA LEI 2073 IPASP

Dispõe sobre a alteração dos artigos, 14, 42, 43 e 44 da Lei nº 2.073/01 de 27 de dezembro de 2001, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Porangatu -Goiás
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/11

Autoriza a Doação de Recursos Financeiros para a Comunidade São Sebastião e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 20/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011.

Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita A LUZ DO EVANGÉLHO e dá outras providências
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PROJETO LEI N.° 21 /11, DE 12 DE ABRIL DE 2011.

Autoriza a Doação de Recursos Financeiros para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Porangatu e dá outras providências
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.o 17/11, DE 23 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em celebrarTermos de Convênios e de Aditameiltos com o Serviço de Apoio à
Miero e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE/GO e com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu -
ACIAP, visando à instalação da agência SEBRAE/GO, no município de Porangatu/GO
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 51/2010, 25 DE MARÇO DE 2010.

Projeto aguarda ser agora  Sancionado pelo Poder Executivo


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