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TCM GO lança Portal do Cidadão: transparência das contas públicas para a sociedade

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Transparência

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM GO) lança hoje, 17.12, às 14h30, o Portal do Cidadão.

Disponível para qualquer pessoa pelo endereço do Tribunal (www.tcm.go.gov.br), o Portal abriga informações sobre a execução da receita e das despesas detalhadas dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); 06 empresas públicas; 17 Fundações; 51 Autarquias e 1.073 Fundos Especiais (Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, entre outros), o Tribunal fiscaliza um total de 1.639 entidades.

“Os vereadores e Ministério Público já possuíam uma senha para acessar estas informações. O grande salto do momento é que as informações serão disponibilizadas livremente para toda a sociedade”, avalia o presidente do TCM GO, conselheiro Walter Rodrigues.
       

A criação do Portal do Cidadão atende à reivindicação de transparência dos gastos públicos, prevista na Lei Complementar N° 101/2002, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Lei Complementar N° 131, de 27 de maio de 2009 que, em seu artigo 1º, estabelece a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão que se organizar internamente para cumprir com a Lei.
       

O Portal do Cidadão será alimentado com as contas que as entidades fiscalizadas têm obrigação legal de apresentar ao TCM-GO, num prazo máximo de 45 dias após o término do mês em que as despesas foram efetuadas.

“Ele será mais um complemento dentro da discussão de transparência, mas cada um (jurisdicionado) terá que fazer sua publicação própria”, esclarece o diretor de Planejamento do TCM-GO, Marcos Borges.

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